STJ Vai Definir Possibilidade De Prisão Domiciliar Sem Prévia Observância De Parâmetros Definidos Pelo STF | Juristas
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou, mediante prévia autorização da Terceira Seção, a afetação do Recurso Especial 1.710.674 para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos....
