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Tarifa Cobrada Por Conta Corrente Não é Ilegal Se Há Previsão Contratual Prévia | Juristas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 negou um recurso de apelação cível a uma moradora do município de Criciúma (SC) pedia cancelamento de todos os encargos incidentes sobre sua conta corrente pela Caixa Econômica Federal, além de indenização por dano moral.