Taxas E Contribuições Devidas Ao Condomínio Residencial São De Obrigação Do Proprietário Do Imóvel | Juristas
TRF deu provimento parcial ao recurso interposto pela União Federal contra sentença, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, ajuizada por um Condomínio de Brasília/DF, para o recebimento de parcelas condominiais e acréscimos, referentes ao apartamento de propriedade do Ente Público.
