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Taxista Tem Direito à Isenção De IPI Mesmo Que O Requerimento Do Benefício Ocorra Depois Da Transferência Do Veículo | Juristas
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que concedeu a segurança para isentar um taxista do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo novo para exercício de sua profissão...