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ANPD Propõe Multa Mínima De R$ 12 Mil Por Infração Grave à LGPD | Juristas
Foi aberto nesta terça-feira (16) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma consulta pública sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que como o nome sugere, traz a metodologia de cálculo das multas a serem aplicadas por descumprimento à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).