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TJ-AM Uniformiza Entendimento Sobre Cumulação De Sentença Para Cobrança De Pensão Alimentícia | Juristas
O Tribunal de Justiça do Amazonas uniformizou o entendimento acerca da cumulação de sentença para cobrança de pensão alimentícia ao admitir incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) proposto pela Defensoria Pública do Amazonas (DPA).