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TJPE Cassa Pensão De R$ 10 Mil De Viúva De Ex-prefeito No Interior Do Estado | Juristas
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decretou a inconstitucionalidade da lei municipal nº 602/2017, que concedeu pensão vitalícia de R$ 10 mil para a atual vice-prefeita do município de Dormentes (PE), Maria do Socorro Coelho de Sousa (PSB), viúva do ex-prefeito da cidade Geomarco Coelho de Souza. A decisão foi do Órgão Especial entendendo que o recurso concedido é ilegal.