O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) editou a Portaria Conjunta nº 45/2025, que dispõe sobre a regulamentação da gravação audiovisual das audiências realizadas por meio da plataforma Microsoft Teams, com armazenamento obrigatório dos arquivos no sistema PJe Mídias. A norma tem por finalidade uniformizar os procedimentos no âmbito do Judiciário piauiense, fortalecer a segurança da informação e assegurar maior fidedignidade no registro dos atos processuais.
Nos termos da Portaria, todas as audiências deverão ser gravadas de forma integral, em áudio e vídeo, abrangendo, inclusive, a sentença quando proferida oralmente em audiência. As gravações deverão ser realizadas exclusivamente por meio da plataforma Microsoft Teams, sendo vedada a utilização de outros meios tecnológicos, salvo em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas pelo magistrado responsável, hipótese em que o respectivo arquivo deverá ser posteriormente inserido no sistema PJe Mídias.
O ato normativo também estabelece prazos e atribuições administrativas. Compete à secretaria da unidade judiciária providenciar o envio das gravações ao PJe Mídias no prazo máximo de 24 horas após o encerramento da audiência. O sistema assegura a guarda digital das mídias, bem como sua integridade, rastreabilidade e controle de acesso, dispensando, como regra, a degravação textual do conteúdo, salvo se houver determinação judicial expressa em sentido diverso.
Por fim, a Portaria reforça a observância das normas legais relativas à proteção de vítimas e testemunhas, vedando o registro de imagem de pessoas cuja identidade deva ser preservada. Nesses casos, o magistrado poderá determinar a realização do registro apenas em áudio ou por meio de documentação escrita, conforme as peculiaridades da situação concreta.
(Com informações do TJ-PI por Bruna Spíndola Canuto)
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