O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou que é constitucional lei do municipio de Ilhabela que determinou a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados a crianças com deficiência em espaços públicos como praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral, abertos ao público.