TJSP Julga Inconstitucional Concessão De Terrenos Públicos, Sem Licitação, Para Igrejas | Juristas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em sessão realizada no último dia 9, julgou inconstitucional a concessão de direito de uso de dez terrenos públicos a entidades religiosas de Rio das Pedras, no interior paulista, sem o devido processo licitatório.
