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TJSP Mantém Condenação De Réu Que Incendiou Carro Da Ex-companheira | Juristas
Por unanimidade a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da Vara Criminal de Caçapava, que condenou homem que incendiou carro da ex-companheira. A pena foi fixada em três anos de reclusão em regime inicial aberto.