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TRF1 Aplica Princípio Do In Dubio Pro Reo Para Absolver Homem Da Prática Do Crime De Uso De Moeda Falsa | Juristas
A 3ª Turma do TRF1 rejeitou recurso apresentado pelo MPF e confirmou a absolvição do réu da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. O Colegiado seguiu o voto da relatora, juíza federal...