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TRF1 Considera Legal A Compra De Passagens Aéreas Por Meio De Credenciamento Público | Juristas
O TRF1 reconheceu a legalidade, por parte da União, na utilização do procedimento de credenciamento público para a compra de passagens aéreas. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado por uma agência de turismo contra a decisão do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito...