TRF3 Reconhece Direito De Espólio Receber Indenização De Anistiada Política | Juristas
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União indenize, em R$ 100 mil, o espólio de uma anistiada política. Na decisão o colegiado considerou o direito à reparação como de caráter patrimonial.
