Foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) provimento ao recurso de uma empresa distribuidora de combustíveis de Araucária (PR) que pretendia a isenção da aquisição de Créditos de Descarbonização/CBIOs sob alegação de que se trataria de tributo criado por ato infralegal e, portanto, inconstitucional. Conforme a decisão unânime da 3ª Turma, os CBIOs não possuem natureza tributária.