TRT2 Decide Que Mulher Não Tem Direito A Licença-maternidade Por Filho Gerado Pela Companheira | Juristas
A 7ª turma do TRT da 2ª região verificou que, até então, não há norma específica que conceda licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante.
