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União é Parte Ilegítima Para Cobrar Tributos Sobre Imóveis Situados Em Ilhas Costeiras Que Contenham Sedes De Municípios | Juristas
TRF1 confirmou sentença que afastou a cobrança de foro e laudêmio sobre os bens imóveis descritos na exordial, a partir de 6/5/2005, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2006. A Turma ainda autorizou a realização de novo procedimento demarcatório para efeito de cobrança dos valores...