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TRF4 nega pedido de empresa de não pagar contribuições previdenciárias sobre vale-transporte, refeição e plano de saúde
Foi negado o pedido de uma empresa de peças de veículos, sediada em Gravataí (RS), para não pagar as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre os valores que são descontados do salário dos empregados a título de vale-transporte, vale-refeição e planos de saúde e odontológico. A decisão unânime, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi proferida no último dia 10/11.
Influencer Kat Torres é presa suspeita de tráfico humano e charlatanismo
A influencer Katiuscia Torres Soares (34), conhecida como Kat Torres ou Kat A Luz, foi presa preventivamente em Belo Horizonte, na última sexta (18), sob suspeita de manter pessoas em condições análogas à escravidão, tráfico humano e charlatanismo nos EUA, entre outros crimes. A ordem de prisão preventiva (sem prazo) foi decretada pela 5ª Vara Federal de São Paulo. O caso está em segredo de Justiça.
TRT-19 determina que shopping crie local de amamentação para as empregadas
Foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região em Alagoas (TRT-19 / AL) mandado de segurança interposto pelo Parque Shopping Maceió em face de decisão de tutela antecipada proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho da capital, em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), cobrando a criação de local de amamentação para as empregadas.
Último mandato de Lula: as leis e abordagens de privacidade de dados e segurança cibernética mudarão no Brasil?
As últimas eleições presidenciais estiveram em destaque no Brasil por muitas semanas, nos principais veículos de comunicação e inclusive entre a população, e os seus resultados influenciam diretamente o futuro do país e o que se pode esperar das novas estratégias que serão adotadas pelos próximos anos. Apesar do pouco tempo que se passou desde que os resultados foram conhecidos, diferentes mercados responderam às eleições, por exemplo, no setor financeiro e de comércio internacional, e o mercado da tecnologia não poderia ser diferente.
TRF1 autoriza o uso do FGTS do filho para o tratamento de doença grave da mãe
Foi autorizado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um filho para o tratamento da mãe, com neoplasia maligna. Nesse caso, o Colegiado levou em conta que autor foi o responsável pelas despesas médicas da mãe, enquanto ela estava em tratamento, e o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde.