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Condenação transitada em julgado há mais de 5 anos não é motivo para aumento de pena
A 4ª Seção do TRF-4 entendeu que as condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos não podem ser consideradas como causa de aumento de pena por violar a proibição a punições perpétuas e a dignidade da pessoa humana. Esse entendimento é análogo à proibição de se considerar reincidente aquele que foi condenado há mais de 5 anos.
Liminar suspende ações que discutem contratação de transportadores autônomos
O ministro Celso de Mello suspendeu liminarmente duas ações trabalhistas em curso na 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE) em que três motoristas autônomos pedem reconhecimento de vínculo empregatício. A Reclamação 31158 foi apresentada pela empresa Sintrel – Sistema Integrado de Transportes e Representações Ltda., de Recife (PE).
Justiça Eleitoral libera cadastro para voto em trânsito nas eleições de 2018
A Justiça Eleitoral vai permitir o voto em trânsito nas eleições deste ano. Os eleitores que estarão fora do domicílio eleitoral em outubro têm até o dia 23 de agosto para poderem se cadastrar. O eleitor pode optar pelo voto em trânsito em um ou nos dois turnos, desde que esteja em capitais ou municípios com mais de 100 mil eleitores.
Transexual que não pôde usar banheiro feminino será indenizada
A uma mulher transexual ajuizou ação contra a empresa em que trabalhava após seu supervisor determinar que ela utilizasse somente o banheiro masculino. A mulher alegou em sua defesa que passou pelo constrangimento de trocar de roupa no vestiário masculino, na frente de vários homens, submetendo-se a piadas e comentários de cunho discriminatórios e preconceituosos em relação a sua situação.
Ação de indenização não será suspensa até trânsito em julgado de recuperação judicial
Diante da ação de indenização por danos morais movida por uma passageira contra uma empresa de ônibus, a ré solicitou a suspensão da ação até o trânsito em julgado da recuperação judicial. O juiz negou o pedido e condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil. A empresa apelou ao TJDF, dizendo que competia ao juízo da recuperação judicial decidir sobre seu patrimônio, mas o apelo não foi provido.