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Congresso Advocacia 4.0 acontece de 26 a 28 de agosto
A Juristas Academy e a Digital Law Academy realizam, entre os dias 26 a 28 de agosto, o "Congresso Advocacia 4.0". Com o tema "Tendências e Recursos Tecnológicos na Advocacia", o evento on-line vai contar a participação de grandes nomes do setor compartilhando conhecimentos e abordando os principais desafios e perspectivas do campo jurídico.
Agricultor que descumpriu TAC ambiental por seis anos pagará multa de R$ 14 mil
Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que agricultor de município da Grande Florianópolis deve pagar multa de R$ 14 mil pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que firmou com o Ministério Público para promover a recuperação e preservação da mata ciliar de rio que perpassa sua propriedade. O agricultor, buscava fazer prevalecer embargos de execução já rechaçados na comarca onde tramita o feito.
Procon-SP notifica Drogasil sobre biometria em descontos
O Procon-SP notificou a Drogasil, rede de drogarias do grupo Raia Drogasil, pedindo explicações sobre a política que utiliza biometria para aplicar descontos em todos os itens comercializados em suas lojas físicas. A rede de farmácias poderá ser multada em até 2% de seu faturamento anual, com limite de até R$ 50 milhões, em caso de irregularidades. A informação é do site Tecnoblog.
Documento assinado pelas partes, sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida
Foi mantida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decisão da juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 40ª Vara Cível Central, que julgou improcedente cobrança de suposto crédito a favor do autor da ação, pretensão fundada em documento que possui apenas cifras (memória de cálculo), com um “OK” e assinaturas dos dois ex-sócios. De acordo com o colegiado, o documento apresentado é insuficiente para lastrear a demanda monitória.
Atendimento às pessoas sem acesso à internet deve ser garantido pelos tribunais
Foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 89ª Sessão do Plenário Virtual, encerrada em 25 de junho, ato normativo que determina aos tribunais disponibilizarem, em suas unidades físicas, um servidor ou servidora em trabalho presencial para atendimento aos cidadãos que não têm acesso à internet. A decisão, prevê que os órgãos judiciários ofereçam estrutura a fim de garantir o amplo acesso à Justiça, efetuar o encaminhamento digital dos eventuais requerimentos formulados e auxiliar a pessoa naquilo que se revelar necessário.