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A expressão que intitula o presente artigo remonta ao Direito Francês, mais precisamente ao art. 114 do Código de Processo Civil da França. A tradução direta já desvenda grande parte da norma: “não há nulidade sem prejuízo”. Entretanto, a hermenêutica jurídica determina que este princípio seja melhor elaborado, principalmente no que diz respeito aos conceitos de “nulidade” e “prejuízo”.

Quando pensamos no termo “iPhone” automaticamente o vinculamos à empresa Apple, certo? Entretanto, com um debate histórico no mundo de registro de marcas no Brasil, a análise sobre a titularidade pelo uso do termo “iPhone”, que pode ficar com a empresa brasileira Gradiente, foi reiniciada para ser julgada presencialmente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal STF, ainda sem data para acontecer.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a adoção de uma postura mais firme e incisiva por parte do juiz presidente do tribunal do júri durante os interrogatórios não constitui motivo suficiente para suspeição. Segundo a decisão, essa alegação não justifica a anulação do julgamento, a menos que seja demonstrado um prejuízo concreto. Esse é um cenário ainda mais notório quando a defesa não apresenta qualquer indício de influência do magistrado sobre a decisão dos jurados, uma vez que são os jurados que avaliam o mérito do caso, não o presidente da sessão.

Antes de adentrar ao cerne da hipótese acadêmica vislumbrada, imperiosas fazem-se algumas definições, justamente para que a conceitualidade da temática não se esvaia. Nesse viés, é importante discorrer sobre Direitos Humanos, sobre a ideia de filtro epistemológico e, como consequência, sobre a implicação teleológica no conceito de ato, o qual também merece reflexão.

Em uma decisão jurídica, com implicações políticas, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (19) a anulação da decisão que afastou o juiz Eduardo Appio, que chefiou a 13ª Vara Federal em Curitiba e foi responsável pelos processos da Operação Lava Jato.