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Candidato aos Correios garante direito à admissão após atraso em exames pré-admissionais
Um candidato ao cargo de Agente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que foi aprovado nas primeiras fases do processo seletivo obteve o direito de ser admitido, mesmo após não ter conseguido entregar os exames pré-admissionais dentro do prazo previsto no edital do concurso. A decisão foi tomada pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e confirmou a sentença da 9ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (SJGO).
STF analisa restrições de gênero nas forças armadas em ações da PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu entrada em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7500, 7501 e 7502) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos legais que impõem restrições à participação de mulheres em certos cargos das Forças Armadas.
Presidente do STF e do CNJ defende união de esforços no combate ao crime organizado
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, destacou na sexta-feira (27) a importância de as instituições brasileiras se unirem e dedicarem "energia máxima" para combater o crime organizado e a violência. Barroso enfatizou a necessidade de adotar medidas que impeçam que o crime organizado infiltre-se nas instituições públicas e permitam ao Estado retomar áreas que “estão perdidos para o crime organizado”.
Justiça determina desocupação de área pertencente à concessionária de energia elétrica
A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal determinou o reconhecimento de servidão administrativa sobre uma área que pertence à Furnas Centrais Elétrica, situada próximo de Samambaia/DF, e ordenou a desocupação do local por um grupo de pessoas que havia se instalado na região. Foi estabelecido um prazo de 30 dias para que os ocupantes deixem o local, sob pena de desocupação coercitiva.
Universidade é condenada a pagar indenização a ex-aluna por danos morais
A Justiça Federal condenou uma universidade a pagar uma indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma ex-aluna impedida de participar da cerimônia de formatura um dia antes do evento e, após colar grau com uma liminar, teve que esperar mais de oito meses para receber seu diploma. A sentença foi proferida pela 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, onde a instituição de ensino está localizada.