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Centrais de Atendimento do PJe e Links de Acesso
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Penhora de carro não necessita de localização física, desde que comprovada a existência do bem
A 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a possibilidade de penhora de veículo por termos nos autos, desde que comprovada a existência do automóvel, conforme os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. O colegiado reconheceu que o artigo 845 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza essa medida, independentemente da localização dos bens e mesmo que estejam sob posse de terceiros.
Festa do divórcio cresce e passa a ganhar destaque no Brasil
Em fevereiro de 2024, uma britânica ficou conhecida na Internet por ter realizado uma festança no valor de R$ 1,3 milhão para comemorar o seu divórcio. A festa custou cerca de 250 mil euros e foi com o dinheiro da primeira pensão alimentícia recebida por ela.
Justiça bloqueia contas de espólio de Pelé por dívidas de IPTU
A Prefeitura de Santos ingressou com ações judiciais contra o espólio de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, devido a dívidas de IPTU relacionadas a imóveis na cidade, resultando no bloqueio de contas bancárias do ex-jogador.
Aluno processa USP após perder vaga em direito por não ser considerado pardo pela comissão de heteroidentificação
Um aluno aprovado por cotas raciais na Faculdade de Direito da USP está movendo uma ação judicial contra a universidade após ter perdido sua vaga por não ser considerado pardo. A defesa do estudante argumenta que o processo de averiguação feito pela instituição é inconstitucional.