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Lei Carolina Dieckmann: Tudo o que você precisa saber sobre

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Internet como Direito Humano: Entenda a Importância

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DarkWeb, DeepWeb e DarkNet: Entenda as Diferenças

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Entenda A Importância da Jurimetria no Direito

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Extravio Temporário de Bagagem em Voo Doméstico

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Comarca de XXXX/UF       (PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, RG XXXXX SSP/UF, CPF...

Família que perdeu bodas de ouro nos EUA em razão de atraso de voo será indenizada

A Azul Linhas Aéreas foi condenada a indenizar uma família residente na cidade de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, que, por conta de atraso de voo, perdeu o jantar de comemoração de bodas de ouro do patriarca do clã...

Passageiro receberá R$ 50 mil pelo cancelamento de voo que o fez perder concurso público

O TJSC manteve a condenação da empresa área  Gol Linhas Aéreas Inteligentes que será obrigada a indenizar um auxiliar de tesouraria em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora.

Gol Linhas Aéreas vai ressarcir família por atraso de voo

A empresa aérea Gol indenizará uma família, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ter sofrido transtornos durante uma viagem ao Uruguai por força de um atraso do primeiro voo.

Dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o atraso ou o cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa). Na visão do tribunal, a indenização só é devida mediante comprovação de algum fato extraordinário que traz abalo psicológico ao consumidor.
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