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Provimento do TRT5 autoriza juízes do trabalho a se dirigir diretamente ao Núcleo de Precatórios nos casos de penhoras ou arrestos
Um provimento assinado pelo Corregedor Regional da Justiça do Trabalho, desembargador Esequias Pereira de Oliveira, autoriza os juízes do trabalho do Estado a se dirigirem diretamente ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia (NACP) quando for necessário deferir penhoras ou arrestos ocorridos no âmbito da Justiça do Trabalho da 5ª Região (TRT5).
TJBA padroniza emissão de autorização de viagem de crianças e adolescentes
Um provimento conjunto das Corregedorias, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), na última quinta-feira (11), padroniza a emissão de autorização de viagem de crianças e adolescentes. As novas regras passaram a valer a partir da data da publicação.
TJMG condena empresas por bombom contaminado
A disponibilização de produto impróprio para consumo em virtude da presença de objeto estranho no seu interior é suficiente para causar dano moral, devido à exposição ao risco de lesão à saúde e à segurança do consumidor. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou a indenização por danos morais que a Mondelez Brasil Ltda., conhecida pelo nome fantasia Lacta, e a Cencosud Brasil Comercial Ltda. terão de pagar a uma mulher que ingeriu um bombom contaminado.
Presidente garante apuração de escutas irregulares
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Rui Ramos Ribeiro, concedeu entrevista coletiva à imprensa na manhã desta quarta-feira (17 de maio) para tratar das denúncias de monitoramentos telefônicos supostamente ilegais. O presidente demonstrou preocupação diante da insegurança jurídica e ameaças ao Estado Democrático de Direito causadas pelos fatos.
Precatórios: Município de Elói de Souza faz pagamento em uma única parcela
O chefe da Divisão Precatórios do TJRN, o juiz auxiliar da Presidência João Afonso Pordeus, coordenou, na manhã do dia 10 (dez), mais uma assinatura de um termo de acordo, que envolve o Judiciário e os municípios inscritos como devedores na ordem cronológica para pagamento de Precatórios do Estado do RN, que são dívidas de entes públicos resultantes de ações judiciais. Desta vez, foi assinado o pagamento com a cidade de Elói de Souza, a qual optou pelo pagamento em uma única parcela.