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Juiz autoriza Grupo Americanas a apresentar bens em juízo para evitar penhora de ativos
O juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro, autorizou que o Grupo Americanas apresente uma relação de bens como garantia em juízo onde se processam as ações judiciais, especialmente, execuções fiscais.
Empresas estrangeiras devem seguir normas da legislação brasileira para adquirir imóveis rurais
Foi deferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) recurso para suspender a aquisição de imóveis rurais no território brasileiro pelas empresas Eldorado Brasil Celulose S/A, Paper Excellence BV, CA Investment Brazil S/A, até que apresentem autorizações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, conforme previsto na legislação que regula a aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira que atue no Brasil e buscam proteger a soberania nacional. A decisão foi proferida na última segunda-feira (3) pelo desembargador Rogerio Favreto.
DNIT deve indenizar empresa de transporte por acidente na BR 476
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foi condenado pela Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) a indenizar em R$ 294,5 mil, uma empresa de transportes, pelos danos materiais resultantes de um acidente com caminhão de sua propriedade, por causa de má conservação da BR 476 em trecho próximo ao município de Lapa, no Paraná.
TRF3 confirma decisão que indeferiu pedido de porte de arma a advogado
Foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a decisão administrativa que indeferiu a concessão do porte de arma a um advogado, que havia justificado a solicitação sob o argumento de exercer profissão de risco.
União deve indenizar advogado preso com algemas
Por decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a União deve indenizar por danos morais um advogado que, mesmo sem oferecer resistência, foi preso e mantido algemado nas dependências de uma Delegacia da Polícia Federal.