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Crimes na internet

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Princípio da Legalidade: Entenda Sua Importância

O Princípio da Legalidade é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Descubra sua importância e como ele afeta a vida dos cidadãos e a administração pública.

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Definição de Crimes Informáticos e Pontos Relevantes

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Não há vínculo empregatício entre representante e distribuidora de medicamentos

A juíza da 47ª vara de BH não reconheceu o vínculo empregatício entre um representante comercial e uma distribuidora de medicamentos. Ela afirmou que o autor atuava com plena liberdade, arcava com os ônus de seu trabalho e não estava submetido à ingerência ou fiscalização direta e efetiva.

Atrium levanta US$ 75 milhões de investidores em financiamento de risco

A Atrium, escritório de advocacia que também se caracteriza como um negócio de desenvolvimento de tecnologia legal, já arrecadou cerca de US$ 75 milhões em financiamento de risco.

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CVC Barretos e agência de viagem indenizarão fotógrafo por contrafação

O Tribunal de Justiça da Paraíba condenou as empresas CVC Barretos - Tudo Por Uma Boa Viagem e Zebelin & Frizzo Agência de Viagem LTDA - ME pela prática de contrafação de uma fotografia de Clio Robispierre Camargo Luconi.

MP-SP ajuíza ação contra Defensoria Pública para fazer valer lei do estágio

O Ministério Público de São Paulo ingressou com uma ação civil pública no TJSP para obrigar a Defensoria Pública a aplicar a lei federal de estágio e garantir o direito a férias proporcionais aos estagiários com contrato com duração inferior a um ano.
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