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Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios...
Fornecimento de medicamentos nos Juizados especiais Federais
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O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas...
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Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo...
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento da...