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Propriedade de empresa não é impedimento a concessão de seguro-desemprego
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 de maneira unânime, julgou improcedente um recurso interposto pela União e manteve a decisão liminar que determinou que fosse pago seguro-desemprego para homem que possui uma empresa individual em seu nome.
Trabalhadora que contraiu Covid-19 será indenizada
Titular da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen (RS), o juiz Rodrigo Trindade de Souza, condenou o frigorífico JBS ao pagamento de indenização de R$ 20 mil, por danos morais, a uma empregada que foi contaminada pelo coronavírus. Para o magistrado as condições de trabalho no interior do frigorífico, aliadas a uma conduta negligente da empregadora, geram a presunção de contaminação no ambiente laboral.
TRF4 garante concessão antecipada de aposentadoria especial a segurado que já havia recebido sentença favorável
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a antecipação de tutela e determinou a implantação, em até 45 dias, da aposentadoria por tempo especial a um segurado de 63 anos que foi operador de retroescavadeira e de trator na região metropolitana de Porto Alegre.
Aposentadoria por invalidez é garantida pelo TRF4 a segurado que sofre de alcoolismo
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou semana passada que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda em até 20 dias úteis o pagamento de aposentadoria por invalidez a um segurado residente de Vera Cruz (RS) com dependência alcoólica e doença psiquiátrica que incapacitam suas atividades laborais.
Lei não estabelece prazo para pedido de seguro-desemprego na via administrativa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (14/05/2020) decisão liminar que garantiu a concessão de seguro-desemprego a uma gaúcha que teve o pedido negado na via administrativa porque teria protocolado a solicitação depois do prazo limite para requerer o benefício.