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Para STJ, veículo alugado flagrado em crime ambiental pode ser apreendido
Uma decisão inédita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada pela Segunda Turma, que considerou possível e válida a apreensão administrativa de veículos alugados flagrados na prática de crimes ambientais. Para a turma, não precisa de comprovação de sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades ilícitas.
Médico socorrista presente em exames de raio-X móvel não faz jus a adicional
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a tese jurídica fixada pelo TST no julgamento de um recurso repetitivo para julgar improcedente o pedido de recebimento do adicional de periculosidade de um médico socorrista do Hospital Cristo Redentor S.A., de Porto Alegre (RS). A turma afastou o direito ao adicional porque ele não operava o equipamento móvel de raio-X.
Uber indenizará idosos enganado por motorista de aplicativo
A Justiça de Minas Gerais condenou a Uber a ressarcir um casal de idosos e a indenizá-lo por danos morais, no valor de R$ 2 mil, após eles serem enganados por um motorista do aplicativo.
Empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar sanções por atraso na entrega
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar sanções (multa e perdas e danos) no contrato que regula suas operações virtuais internet em caso de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor.
Aplicativo de Transportes: Trabalho autônomo ou vínculo empregatício?
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu, em julho, vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte, sob fundamentação de que a empresa "seleciona os motoristas; estabelece as regras, inclusive quanto aos carros que deverão ser utilizados na prestação de serviços; recebe reclamações de usuários e decide sobre elas; pode reduzir o valor da corrida, o que impacta diretamente na remuneração do motorista; enfim, domina todo o sistema".