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Órgão de defesa do consumidor aciona Gol em caso de cobrança por marcação de assento
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) — órgão vinculado ao Ministério da Justiça — reagiu às mudanças promovidas pela Gol linhas áreas, que no último dia 23 anunciou que passará a cobrar por reserva de assento em voos.
Gol não poderá cobrar marcação de assentos de passageiros com necessidades especiais
A companhia área Gol passará a cobrar pelo serviço de marcação de assento. E, embora, o anúncio da empresa que fala das mudanças não trate de regras específicas para pessoas portadoras de necessidades especiais, como gestantes, lactantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, esse tipo de cobrança não se estenderá a essas pessoas...
Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente
Em caso de irregularidade na declaração de bagagem acompanhada, não é cabível a aplicação da penalidade de perdimento de bens, e sim a cobrança do tributo devido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e manteve sentença que julgou procedente o pedido para determinar...
Passageira é indenizada após ter malas atiradas ao mar em cruzeiro
Os desembargadores da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reduziram para R$ 3 mil a indenização por danos materiais...
Estrangeira tem direito à substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido de detração penal (desconto do tempo de prisão provisória) a uma mulher estrangeira condenada...