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Indevidos juros compensatórios em ação de desapropriação sobre área de preservação permanente ou inexplorável economicamente
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Contribuições Previdenciárias não recolhidas não podem ser descontadas em folha de pagamento
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação de...
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A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos...
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A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar para determinar a realização de diligências para localizar uma...