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Justiça determina prazo de recolhimento da taxa judiciária em ação contra o Banco do Brasil
A juíza de direito, Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira da 25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no julgamento de ação por danos morais e materiais proposta por Rafael Dolabela Leal contra o Banco do Brasil S/A, determinou ao autor, que no prazo de cinco dias, promova o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Estadual 11.608/2003, bem como da taxa para expedição de Carta de Citação AR, no valor R$ 26,00 (código 120-1), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
TUDUM: O evento da Netflix e o contorno das limitações do sistema marcário brasileiro
Talvez quase tão marcante quanto o nome e marca da Netflix, é o som de abertura de sua plataforma que antecede suas séries e filmes, o famoso, breve e impactante “TUDUM”, uma espécie de bateria eletrônica da qual se extrai a citada onomatopeia, que foi utilizada para batizar até mesmo um evento promovido pela plataforma. E, como não poderia ser diferente, a citada onomatopeia foi registrada perante o INPI pela Netflix assim, “TUDUM”, como marca nominativa.
TJAC determina que Banco do Brasil reduza descontos de empréstimo a 30% da remuneração de cliente
Por unanimidade a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu não dar provimento ao recurso apresentado pelo Banco do Brasil contra a decisão que limitou os descontos de empréstimos em folha de pagamento de uma cliente.
Apple vai indenizar cliente brasileiro que teve dados acessados por assaltante
A Apple deve indenizar um advogado brasileiro que teve seu iPhone levado por assaltante, tendo seus dados acessados e transferências bancárias realizadas por meio do aparelho. A decisão do 4º Juizado Especial Cível de Vitória que condenou a empresa a indenizar em R$ 5 mil o consumidor se deu no processo nº 5014565-75.2021.8.08.0024.
Lançamento dos livros Recuperação Judicial de Empresas e Sistema Brasileiro de Insolvência Transnaciona
A Juruá Editora realiza, no próximo dia 15 de dezembro, o lançamento dos livros, "Recuperação Judicial de Empresas" e "Sistema Brasileiro de Insolvência Transnacional". Organizados pelo juiz Daniel Carnio Costa, os títulos contam com textos assinados por pesquisadores em nível de mestrado e doutorado, além de profissionais com grande experiência prática e teórica na área do Direito.