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Concurso de habilitação de oficiais da Polícia Militar é suspenso por decisão da Justiça
Respondendo pela 4ª Vara das Fazendas na Comarca de Palmas, o juiz Roniclay Alves de Morais declarou a ilegalidade de parte do edital do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA) e determinou a exclusão dos subtenentes promovidos que não preencham a exigência de 24 meses ou mais na graduação, desse concurso interno realizado em 2016 pela Polícia Militar.
Ministra Cármen Lúcia apresenta balanço de julgamentos com repercussão geral a presidentes de TJs
Na sétima reunião realizada com os presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, apresentou um balanço dos recursos com repercussão geral julgados pelo Plenário do STF. Segundo ela, somente este ano foram julgados pelo Plenário do Supremo 30 recursos com repercussão geral, cujas decisões servirão de base para conclusão de milhares de processos que tramitam em todas as instâncias do Judiciário.
Processo judicial eletrônico chega à Justiça Federal de São José do Rio Preto no dia 15 de maio
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) torna disponível o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Subseção Judiciária de São José do Rio Preto a partir do dia 15 de maio. A expansão está prevista no cronograma definido pela presidente do TRF3, desembargadora federal Cecília Marcondes, na Resolução PRES 88, de 24 de janeiro de 2017.
Suspenso julgamento de ação penal contra Paulo Maluf por crime de lavagem de dinheiro
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Penal (AP) 863, na qual o Ministério Público Federal (MPF) acusa o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) da suposta prática do crime de lavagem de dinheiro. Até o momento, votou o relator, ministro Edson Fachin, posicionando-se no sentido de condenar o parlamentar.
MPF cobra reparação de defeitos em imóveis do Minha Casa, Minha Vida em Minas
Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para pedir que a Caixa Econômica Federal e a Construtora Marka sejam obrigadas a reparar defeitos e vícios de construção em obras do programa Minha Casa, Minha Vida no município de Vespasiano (MG). Os problemas foram constatados nos condomínios Chácara das Laranjeiras I e II.