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Caixa e empresa de cartões de crédito devem indenizar herdeiros de falecida inscrita em cadastro de inadimplência
Por unanimidade a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu reformar decisão de 1ª instância determinando que a Caixa Econômica Federal (Caixa) e uma empresa de cartão de crédito indenizem em R$ 2 mil, por danos morais, aos herdeiros de uma falecida que teve o nome incluído indevidamente nos serviços de proteção ao crédito.
União é condenada a restituir contribuinte que pagou indevidamente IR sobre pensão alimentícia
A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou a União a devolver a uma contribuinte os valores pagos indevidamente de Imposto de Renda (IR) sobre a pensão alimentícia paga pelo ex-marido aos dois filhos, nos últimos cinco anos. A sentença, de 30/5, foi proferida pela juíza federal Diana Brunstein.
Justiça condena duas pessoas por inserção de dados falsos em sistema do INSS
A juíza federal Flávia Serizawa e Silva da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP condenou duas pessoas por fraude praticada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo uma delas funcionária pública do órgão. O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações tinha como finalidade obter a concessão indevida de aposentadorias.
TJSP mantém decisão que negou indenização a cantora ofendida com relatos no livro de Gretchen
Foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão que rejeitou o processo da cantora Sol que exigia uma indenização de R$ 1 milhão de Gretchen, por considerar ter sido ofendida pela "rainha do rebolado" no livro "Gretchen: Uma Biografia Quase Não Autorizada", escrito por Gerson Couto e Fabio Fabrício Fabretti, também alvos do processo. A informação é do UOL.
Empresa de telemarketing é condenada por não assegurar uso de nome social a trabalhador transgênero
A juíza Rhiane Zeferino Goulart, substituta da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, Fórum da Zona Leste, condenou uma empresa de telemarketing a pagar indenização por danos morais a um empregado transgênero por não autorizá-lo a usar nome social nos sistemas corporativos.