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Justiça mantém multa a seguradora por falta de informação clara quanto à “garantia estendida”
Por unanimidade, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que considerou cabível aplicação de multa pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) a empresa do ramo de seguros.
Modelo de Petição – Pedido de Bloqueio – CNH, Cartão de Crédito e Passaporte do Devedor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA XXXXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA
Processo n. _________________
, já qualificado nos autos do processo em...
Modelo de Ação de Curatela c/c Pedido de Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE-UF
NOME DO AUTOR, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da...
Alterada pelo TSE resolução que regulamenta uso de celular e armas no dia das eleições
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, na última quinta-feira (1) as alterações na Resolução nº 23.669, que dispõe sobre os Atos Gerais do processo eleitoral para Eleições 2002 para incluir o trecho que disciplina a entrega do celular aos mesários, além da proibição do porte de arma nos locais de votação.
Modelo – Contrato de Prestação de Serviços de Marketing
MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MARKETING
CONTRATANTE: (CONTRATANTE), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua (endereço completo), representada...