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Admissibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade processual ao estrangeiro e ao espólio
Todos os sujeitos de direito, com ou sem personalidade jurídica, brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, são titulares dos direitos e garantias fundamentais elencados...
Homem é condenado por injúria racial
Um homem que cometeu ato de injúria racial foi condenado a cumprir 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa. A decisão é da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Unidas Locadora de Veículos terá que indenizar casal por alugar carro com problema
A Unidas Locadora de Veículos foi condenada a indenizar um casal por alugar veículo com defeito. A decisão é da juíza de direito do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras, no Distrito Federal.
TJMG absolve homem que usou identidade falsa
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu um homem que tinha sido condenado a 3 anos de prisão pelo uso de documentos alterados ou falsificados.
TJMG majora valor de indenização por inscrição indevida
A Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da 5ª Vara Cível de Montes Claros e majorou o valor da indenização para uma consumidora que foi inscrita indevidamente nos cadastros restritivos ao crédito.