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Servidor com cargo em comissão não tem direito a incorporar quintos
Desde a edição da Lei nº 9.527, em 1997, servidor público com cargo em comissão perdeu direito a incorporação dos quintos pelo desempenho de função gratificada. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A corte manteve a decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia.
BRB abre concurso público para escriturários
O Banco de Brasília abriu concurso público para 100 vagas de escriturários. O edital foi divulgado na sexta-feira (3/5) e contempla postos de nível médio, além de formação de cadastro de reserva. O concurso será organizado pelo Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades).
União estável de companheiro não registrado pode gerar pensão por morte de ex-servidor
União estável de companheiro não registrado pode gerar pensão por morte de ex-servidor. O entendimento unânime é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).
Servidor obtém horário especial de trabalho por frequentar curso de extensão
O servidor público tem direito a horário especial de trabalho quando há conflito entre as atividades. A decisão unânime é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1). O colegiado concedeu a uma funcionária pública federal o direito de trabalhar em horário especial para frequentar curso de extensão.
Servidor com carro próprio também tem direito a auxílio-transporte
O auxílio-transporte é um direito de todos os servidores públicos, inclusive os que usam automóvel próprio. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).