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Modelo de Termo de Confissão de Dívida
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
PARTES
Devedor(a):Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Telefone: E-mail:
Credor(a):Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Telefone: E-mail:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Confissão de...
Modelo de contrato de consultoria em Planejamento Estratégico para Escritórios de Advocacia
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de consultoria em planejamento estratégico para o escritório de advocacia, a ser realizada pelo Contratado ao Contratante, conforme as condições estabelecidas neste contrato.
Modelo de contrato de gestão de redes sociais para advogados
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de gestão de redes sociais para advogados pelo Contratado ao Contratante, conforme as condições estabelecidas neste contrato.
Modelo de contrato de prestação de serviços de diarista
O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços de diarista pelo Contratado, consistindo em limpeza, organização e manutenção do ambiente descrito pelo Contratante.
STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, porém assegura à União Federal cobrança de outras parcelas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho. Embora tais pagamentos diretos contrariem a legislação em vigor, o colegiado entendeu que não há como desconsiderar que eles foram amparados em acordos homologados pelo juízo trabalhista.