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Empresário é condenado por trabalho análogo à escravidão
O juiz Márcio Assad Guardia, da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo no último dia 11/11, condenou um empresário à pena de três anos de reclusão e 15 dias-multa por expor 57 trabalhadores a trabalho análogo à escravidão.
Empresa é condenada indenizar cliente e trocar colchão que apresentou problema menos de um ano após compra
A 1º Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente pedido de uma consumidora, que requereu tutela de urgência para que seja efetuada a devolução do valor de R$ 3 mil, pago na compra de um colchão, que apresentou problema menos de um ano após compra, bem como o pagamento de danos morais no valor de R$ 5 mil.
TRF4 nega pedido de empresa de não pagar contribuições previdenciárias sobre vale-transporte, refeição e plano de saúde
Foi negado o pedido de uma empresa de peças de veículos, sediada em Gravataí (RS), para não pagar as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre os valores que são descontados do salário dos empregados a título de vale-transporte, vale-refeição e planos de saúde e odontológico. A decisão unânime, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi proferida no último dia 10/11.
Justiça do Trabalho de GO proíbe empresas de obrigar funcionários a participar de protestos
A Justiça do Trabalho de Goiás, a pedido do Ministério Público, determinou no domingo (13), que quatro empresas e seu proprietários parem imediatamente de constranger seus empregados a participarem de manifestações de natureza política antidemocrática.
TRF1 nega adiamento de pagamento de tributos de empresas em razão da pandemia
Foi mantida, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a sentença da 16ª Vara Federal do Distrito Federal negando o pedido de duas empresas para o adiamento do pagamento dos tributos federais a que estão sujeitas, ou a suspensão, enquanto durar a redução das atividades econômicas por elas desenvolvidas, por força da pandemia do coronavírus e as condenou ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 50 mil reais.