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Direito Penal Empresarial – Crimes Contra a Ordem Econômica
Por opção do constituinte originário, as atividades econômicas exercidas em âmbito nacional ou que tenham como origem/destino o mercado brasileiro, devem observar de forma minudente o que foi prescrito no texto constitucional. Assim, a ordem econômica e financeira (arts. 170 a 181 da CF/1988), compõe a parte denominada de “Constituição Econômica”, como marco jurídico para a todos os processos econômicos, onde encontram-se os bens jurídicos protegidos pela lei penal, como a livre iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor e a economia popular, por exemplo.
Justiça aceita denúncia contra policiais investigados pela morte do adolescente João Pedro
A juíza Juliana Grillo El-Jaick, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, aceitou a denúncia contra os policiais civis Mauro José Gonçalves, Maxwell Gomes Pereira e Fernando de Brito Meister, investigados pela morte do adolescente João Pedro Matos Pinto, de 14 anos, em maio de 2020.
Estado deve indenizar vítima de agressões físicas praticadas por policial militar
Foi mantida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) condenação ao Poder Público Estadual de indenizar vítima de agressões físicas provocadas por policial militar.
Modelo – Imunidade Tributária do Livro Eletrônico – Mandado de Segurança
A autoridade impetrada tem legitimidade passiva para responder ao presente mandado de segurança, tendo em vista que a ela compete, por lei, efetivar a fiscalização e eventual autuação fiscal da empresa impetrante. Resta incontroversa dita conclusão, mormente face os julgados colhidos, à ventura, conforme o aresto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abaixo transcrito:
“A autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado. Nos mandados de segurança preventivos que visam inibir lançamentos de ofício a propósito de tributos lançados por homologação, essa autoridade é o chefe do órgão em que está lotado o agente fazendário que pratica os atos de fiscalização” (STJ – 2ª Turma, RMS 4987/6 SP – Relator: Ministro Ari Pargendler – J. 21/08/95 , negaram provimento, v. u. DJU 9.10.95 p. 33.536).
Modelo – Resolução para Designar Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – LGPD
O/A , no uso de suas atribuições, e em cumprimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e ao Decreto nº 48.237, de 22 de julho de 2021, RESOLVE:
Art. 1º – Designar o(a) servidor(a) XXXX, MASP nº XXXX, como Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do(a) , para os efeitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.