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Justiça condena empresa de energia a indenizar consumidora por falha no serviço
A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deu provimento a recurso e condenou a empresa de energia, Energisa Borborema ao pagamento da quantia de R$ 2 mil, a título de danos morais, em virtude da falta de energia elétrica por mais de 30 horas, na véspera de Natal.
Polícia Federal faz operação contra empresários que defendiam um golpe de Estado em grupo no whatsApp
Cumprindo determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal (PF) cumpre nesta terça-feira (23) mandados de busca e apreensão em endereços de oito empresários. Eles são alvos da operação por enviarem mensagens que estimulariam um suposto golpe de Estado em um grupo do WhatsApp, em caso de vitória de Luís Inácio Lula da Silva e derrota de Jair Bolsonaro, nas eleições presidenciais de 2022.
Empresa de eventos deve indenizar consumidora por atraso no início dos serviços
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou uma empresa de eventos por atraso no início dos serviços de buffet e decoração. O colegiado concluiu que a falha na prestação do serviço frustrou a expectativa da consumidora de receber o serviço contratado.
TST reconhece responsabilidade de empresa por atropelamento de caminhoneiro
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da obrigação da Comércio e Transportes Tope Ltda., de Xaxim (SC), pelo acidente que resultou na morte de um caminhoneiro que se deslocava, na garupa da motocicleta de um mecânico, para comprar bateria para o caminhão. Para o colegiado, em razão do risco da atividade, a responsabilização do empregador não depende da demonstração de culpa ou de dolo.
Justiça do trabalho condena empresa por concorrência desleal e fraude no registro de empregados
Uma empresa de administração de cartões de descontos foi condenada pela 5ª Vara do Trabalho de Cubatão-SP a pagar R$ 1 milhão por fraudes no registro de empregados e concorrência desleal. De acordo com a sentença, “a falta de cadastro de trabalhadores com o fim de economizar, explorando a mão de obra de maneira indevida, fere o sistema capitalista, pois gera concorrência desleal, prejudicando a sociedade como um todo”. A jurisprudência atual denomina a prática de dumping social.