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Guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial por atividade de risco
O Plenário Virtual do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1215727, que teve repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a ausência de direito à aposentadoria especial dos guardas civis municipais.
Modelo de Contrato – Direito Autoral sobre Determinada Obra Intelectual
Modelo de Petição de Direito Autoral sobre determinada obra criado pelo advogado Markus Samuel Leite Norat.
Modelo de Contrato Social de Sociedade Limitada
Modelo de Contrato Social de Sociedade Limitada criada pelo advogado Markus Samuel Leite Norat.
Presidente do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto por TAM Linhas Aéreas S/A. em face de Ana Karla Farias Limas de Morais, representada por Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, contra decisão que inadmitiu recurso especial.
Motorista de prefeitura que ultrapassa sinal vermelho e bate veículo arcará com prejuízo
O servidor público municipal (motorista) Haroldo Swarowski do Município do Rio do Sul, cidade do Alto Vale do estado de Santa Catarina, foi condenado ao pagamento de R$ 6.673,28 depois de bater um veículo público enquanto dirigia...