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União deve emitir novo CPF e indenizar homem que teve documento utilizado de forma fraudulenta na abertura de empresa
A Justiça determinou que a União cancele a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e emita um novo documento e indenize em R$ 20 mil, um contribuinte que teve os dados pessoais utilizados de forma fraudulenta na abertura de uma empresa. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), entendendo que a legislação autoriza o cancelamento do documento pela Receita Federal ou por decisão judicial nos casos de fraude comprovada.
Ação penal contra jornalista que criticou o procurador-geral da República é trancada pelo STJ
Por maioria, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu pelo trancamento da a ação penal contra o jornalista André Fernandes, da revista Carta Capital, que escreveu em 2020 a matéria intitulada "Procurador de Estimação", com críticas à atuação do procurador-geral da República, Augusto Aras.
A participação de influenciadores digitais em campanhas é permitida pela legislação eleitoral?
O fenômeno das redes sociais demanda o acompanhamento do direito eleitoral. Em razão da força anterior dos ditos meios de comunicação (emissoras de televisão, rádio e jornais) houve a opção legislativa pela proibição da participação artísticas em eventos eleitorais.
TRF3 mantém Benefício de Prestação Continuada (BPC) a adolescente com deficiência auditiva
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um menino de 15 anos com distúrbio auditivo.
Mantida condenação de homem por furto e roubo após encontro marcado com vítima no Tinder
Em decisão unânime, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação de homem por furto e roubo realizado após encontro com a vítima, marcado por meio do Tinder (aplicativo de relacionamentos). Com a decisão foi mantida a pena, fixada em 1º grau pela 4ª Vara Criminal de Sorocaba, foi de nove anos e 13 dias de reclusão em regime inicial fechado.