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Multa cominatória pode ser acumulada com dano moral por descumprimento da mesma ordem
Por entenderem que o dano moral e a multa cominatória possuem natureza jurídica e finalidades distintas, a 3ª Turma do STJ reestabeleceu a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais de um cliente do Banrisul contra a instituição por ela não ter retirado seu nome do cadastro de inadimplentes. Já havia uma ordem neste sentido proveniente de outra ação, na qual se fixou multa por descumprimento.
Conexão de ações não permite flexibilizar regra de competência absoluta
O reconhecimento de conexão ou continência entre 2 (duas) demandas que versam sobre posse de bem imóvel não permite o deslocamento da competência do foro da situação do imóvel, permanecendo inflexível a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil de 1973....
Desaparecimento do depositário judicial que detém guarda dos bens penhorados autoriza bloqueio de dinheiro do executado via BacenJud
Na hipóteses de bens apreendidos e mantidos sob a guarda de depositário judicial cujo paradeiro é desconhecido, é válida a ordem de bloqueio de dinheiro do devedor, até o limite do valor total do débito ora executado...
Venda de imóvel em duplicidade não configura por si só dano moral indenizável
Por mais aborrecimentos que traga ao comprador, a venda de imóvel em duplicidade, por si só, não caracteriza dano moral indenizável. O erro do vendedor seria um inadimplemento contratual, mas não necessariamente uma violação aos direitos de personalidade do comprador.
É válido bloqueio de dinheiro do devedor em caso de sumiço de depositário judicial que guarda bens
A 3ª Turma do STJ negou o recurso do devedor que pretendia afastar o bloqueio de valores de sua conta bancária sob o argumento de que a penhora dos bens era garantia suficiente à execução. Para o tribunal, a ordem de bloqueio é válida, até o valor total da dívida, quando o depositário judicial que tem a guarda dos bens apreendidos tem paradeiro desconhecido.