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TJSP determina redução do valor cobrado por sobre-estadia de containers de transporte marítimo
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu valor cobrado por atraso na devolução de containers de transporte marítimo. Conforme a decisão, a taxa de sobre-estadia foi reduzida de R$ 2.285.476,18 para R$ 283.337,43.
Município deve ressarcir vítimas de acidente em ponte sem manutenção
O município de Rio do Campo (SC) foi condenado pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da comarca de Brusque, em procedimento do Juizado Especial Cível, a reembolsar um casal que sofreu acidente de carro, em maio de 2017, em uma ponte mal conservada na localidade de Varaneira, o valor gasto por com o conserto do automóvel.
Assédio: Sindicalista com estabilidade é demitido por dar tapa nas nádegas de colega de trabalho
A 10ª Vara do Trabalho de Natal (RN) autorizou a demissão por justa causa de dirigente sindical, acusado de assédio por ter dado um tapa nas nádegas de uma colega de trabalho.
Resolução do CNJ permite acelerar ações de restituição de menores vítimas de sequestro internacional
No último dia 22 de março, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que permite acelerar os processos judiciais de restituição de crianças e adolescente com até 16 anos, vítimas de sequestro internacional, ajuizados com base na Convenção da Haia, de 1980.
Motorista embriagado deve indenizar família de vítima morta em acidente
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou um motorista a indenizar, a família de uma mulher atropelada por ele, que faleceu em razão dos ferimentos. Além disso, o autor do crime deverá pagar pensão alimentícia ao filho menor de idade da vítima até que ele complete 25 anos.