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TRF1 reconhece direito de repetição dos valores da contribuição previdenciária sobre o pro labore
A 7ª Turma do TRF1 reconheceu o direito da autora de repetição dos valores da contribuição previdenciária sobre o pro labore (remuneração de autônomos, administradores e avulsos) instituído pela Lei nº 7.787/1989, que foi declarada inconstitucional pelo STF em 1995. Ela pediu a consideração do do período de setembro de 1989 a março de 1995. Assim, o tribunal confirmou a sentença do 1º grau.
Erro que provocou sequelas em bebê é motivo de indenização por danos materiais e morais
Uma conduta negligente de médico plantonista, ao não adotar procedimentos necessários para um parto adequado, o que ocasionou sequelas irreversíveis e prognóstico de vida reduzida para o bebê, é motivo de indenização.
Vídeos com críticas às religiões de origem africana são mantidos na internet, decide TRF2
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou liminar e mantêm disponíveis vídeos no YouTube onde um pastor responsável pelo culto “Duelos dos deuses” vem ofendendo praticantes de religiões de origem africana.
Pedido do ex-presidente Lula para atribuir efeito suspensivo a recurso especial é negado pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo ministro Felix Fischer, negou o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra sua condenação no caso do tríplex. Com esse recurso, havia a possibilidade que Lula pudesse deixar a prisão e participar da campanha eleitoral, pelo menos até o julgamento do recurso especial pela Quinta Turma do STJ.
Endereços da deputada Cristiane Brasil são alvos da Polícia Federal
Após mandados de busca e apreensão expedidos pelo STF, a Polícia Federal vasculhou o gabinete, o apartamento funcional e um endereço no Rio de Janeiro da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) na segunda fase da Operação Espúrio, que investiga suposta organização criminosa que atua na concessão fraudulenta de registros sindicais junto ao Ministério do Trabalho.