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TRF1 entende que aluno de ensino médio profissionalizante pode ingressar em universidade antes de concluir estágio obrigatório
Conforme entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), um estudante que concluiu todas as disciplinas do ensino médio profissionalizante, porém com o estágio ainda pendente de ser finalizado, tem o direito de se matricular no curso superior de Turismo da Universidade de Brasília (UnB).
Caixa não deve devolver diferença de valor de imóvel tomado por falta de pagamento
A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que pagar a dois mutuários a diferença do valor do imóvel que estava como garantia de dívida e foi tomado por falta de pagamento. O entendimento é da 1ª Turma Recursal do Paraná que, por unanimidade, acolheu o pedido do banco para reformar sentença anterior e julgar improcedente os pedidos iniciais. Com isso, a instituição financeira não precisa devolver o montante que excedeu o valor de venda em detrimento ao valor da dívida.
Toffoli extingue notícia-crime contra Augusto Aras e Lindôra Araújo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, extinguiu notícia-crime apresentada por sete senadores que integraram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, e a vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo, pela suposta prática do crime de prevaricação.
Segundo TSE mais de 27 milhões de pessoas já ativaram o e-Título
Conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mais de 27 milhões de eleitoras e eleitores emitiram o e-Título, aplicativo que traz a versão a versão digital do título eleitoral, que permite a consulta ao local de votação (zona e seção eleitoral) e a verificação da existência de débitos eleitorais. Por meio do aplicativo, também é possível justificar a ausência às urnas, bem como emitir certidões de quitação eleitoral e nada consta criminal eleitoral.
Alexandre de Moraes torna públicos documentos sobre operação da que envolve empresários
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tornou públicos nesta segunda-feira (29) documentos sobre a operação policial deflagrada após o portal Metrópoles revelar trocas de mensagens em um grupo de WhatsApp em que os empresários defendiam um golpe de Estado.