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Crimes na internet
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O Princípio da Legalidade é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Descubra sua importância e como ele afeta a vida dos cidadãos e a administração pública.
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É constitucional a estipulação de critérios diferenciados para promoção de militares do sexo masculino e feminino
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Inadmissível a reintegração de servidor exonerado em virtude adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
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