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PGR solicita ao STF proibição de práticas de desqualificação de vítimas de violência sexual
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir questionamentos sobre a vida sexual passada da vítima e seu modo de vida durante a apuração e julgamento de crimes contra a dignidade sexual. O pedido foi formalizado por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107, que está sob análise da ministra Cármen Lúcia.
Em crise, Americanas, Light, Grupo Petrópolis e Oi recorrem ao judiciário fluminense
Empresas renomadas, como Americanas, Light, Grupo Petrópolis e Oi, pela segunda vez, recorreram à recuperação judicial em 2023, buscando reorganizar suas finanças e evitar falências. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), pioneiro na aplicação da Lei de Recuperação Judicial e Falências, tem sido o principal meio utilizado por empresas em grave crise financeira.
Modelo – Ação indenizatória que envolve passageiro recém operado que foi impedido de embarcar.
A Requerente Beltrana, viajou para Salvador, juntamente com seu esposo, no dia 22/06/2018 para realizar uma cirurgia delicada de hérnia de disco na coluna cervical com os renomados Dr. ... e Dr. ... .
STF valida regra que impede desapropriação de propriedade rural invadida nos dois anos após ser desocupada
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou parte da Lei da Reforma Agrária que estabelece a proibição da desapropriação de propriedades rurais ocupadas em conflitos de terra nos dois anos subsequentes à desocupação. A decisão foi proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2213 e 2411), encerrado em 18/12, durante sessão virtual.
Governador da Paraíba questiona lei que proibiu corte de energia e água por falta de pagamento sem aviso prévio no STF
O governador da Paraíba, João Azevêdo, moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7576) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da Lei estadual 9.323/2011. Essa norma proíbe o corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem a devida notificação prévia ao consumidor.